Contrato de Parceria

Por este instrumento particular, de um lado FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 92.660.406/0001-19, com sede na Av. Pernambuco, no 2285, Bairro Navegantes, CEP 90204-005, na cidade de Porto Alegre/RS, devidamente representada na forma de seu Contrato Social, doravante designada como FRIGELAR, e de outro, PESSOA FÍSICA, doravante designada como PARCEIRO.

Considerando que:
a) A FRIGELAR possibilita que pessoas físicas manifestem interesse em ser sua PARCEIRA através do site www.frigelar.com.br (doravante apenas “site”);
c) A PESSOA FÍSICA declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, não ter vínculo empregatício com a FRIGELAR nem ser parente em primeiro grau de funcionário da FRIGELAR e, por meio do site supramencionado, ter efetuado cadastro e manifestado seu consentimento em se tornar PARCEIRO, bem como sua concordância com as disposições do presente Instrumento.

Tendo em vista o disposto acima, FRIGELAR e PARCEIRO, doravante denominados conjuntamente “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato de Parceria, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) área restrita: área exclusiva do site, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o PARCEIRO poderá efetuar a administração de seu cadastro e aquisições de produtos para clientes;
b) bonificação: quantia atribuída ao PARCEIRO pela efetivação de negócio por intermédio do site, a ser determinada pela FRIGELAR;
c) chargeback: é o cancelamento e/ou devolução de venda efetuada;
d) dados cadastrais: conjunto de informações e documentos apresentados pela pessoa física interessada em fazer parte do Programa de Parceria da FRIGELAR;
e) login: nome de usuário utilizado pelo PARCEIRO para acesso a Área Restrita;
f) senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do PARCEIRO, para acesso à área restrita;
g) cliente: consumidor final para o qual o PARCEIRO está fazendo a aquisição.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições do Programa de Parceria entre FRIGELAR e seus PARCEIROS que, de forma independente, compram produtos através do site.
2.1.2. Pelo Programa de Parceria fica estabelecido que o PARCEIRO da FRIGELAR, terá direito ao recebimento de determinada bonificação a cada compra efetuada pelo cliente, realizada através da área restrita do PARCEIRO.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão da pessoa física como PARCEIRO se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I - Fornecimento de dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser PARCEIRO, no processo de cadastro;
II – Verificação e análise, pela FRIGELAR e/ou por terceiro a ela vinculado, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser PARCEIRO e de seu perfil;
III – Aprovação da FRIGELAR para a participação da pessoa física no Programa de Parceria como PARCEIRO.
3.1.1. A FRIGELAR, durante a etapa de verificação e análise, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar novos dados e outras informações da pessoa interessada em ser PARCEIRO.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

4.1. Constituem obrigações do PARCEIRO, entre outras previstas neste instrumento: I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;
II - Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à área restrita, de caráter pessoal e intransferível, sendo o PARCEIRO o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
IV - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se à FRIGELAR o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA FRIGELAR

5.1. Constituem obrigações da FRIGELAR, entre outras previstas neste instrumento:
I – Disponibilizar o acesso do PARCEIRO à área restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do PARCEIRO sejam aprovados;
II - Disponibilizar todas as informações necessárias para que o PARCEIRO possa implantar pedidos através do site;
III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O PARCEIRO terá direito ao recebimento de bonificação, com base no percentual estabelecido no site, incidente sobre o valor a ser recebido pela FRIGELAR em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o cliente adquiriu produto da FRIGELAR pelo site, por intermédio do PARCEIRO via área restrita, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para a FRIGELAR.
6.1.2. O valor a ser pago ao PARCEIRO, em cada mês, será apurado levando-se em consideração todos os negócios efetivamente realizados, entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês de pagamento.
6.1.3. O pagamento será efetuado via depósito bancário em conta corrente de titularidade do PARCEIRO informada no momento do cadastro.
6.2. O valor decorrente da bonificação será pago até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao faturamento, desde que o PARCEIRO acumule o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em bonificação, já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.2.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pela FRIGELAR.
6.2.2. Havendo crédito em favor do PARCEIRO cujo valor seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), este saldo ficará acumulado, até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse da FRIGELAR.
6.2.3. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do PARCEIRO, a FRIGELAR ficará autorizada a reter o referido pagamento, até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo PARCEIRO.
6.2.4. Na hipótese do PARCEIRO optar por não permanecer no Programa de Parceria, extinguindo-se o presente Contrato, a FRIGELAR ficará obrigada a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.
6.3. O PARCEIRO se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado, eventuais valores creditados pela FRIGELAR, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela FRIGELAR. Caso o valor não seja devolvido pelo PARCEIRO, poderá a FRIGELAR descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o PARCEIRO.
6.4. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

7. DA SUSPENSÃO

7.1. A FRIGELAR, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender ou cancelar o cadastro do PARCEIRO, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I - não realização de vendas através da área restrita do PARCEIRO, por 12 meses consecutivos;
II - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente Contrato. 7.1.1. A suspensão ou cancelamento inclui o bloqueio do acesso do PARCEIRO à área restrita e ao site.
7.1.2. As hipóteses previstas nesta cláusula não excluem a possibilidade de rescisão imediata do presente Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3.
7.1.3. O PARCEIRO não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão ou cancelamento previstos nesta cláusula.

8. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O PARCEIRO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais da FRIGELAR.
8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pela FRIGELAR, que o PARCEIRO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Contrato.
8.3. O PARCEIRO reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.
8.4. É vedado ao PARCEIRO utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.
8.5. O PARCEIRO reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da FRIGELAR, constituindo segredo comercial desta.
8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do PARCEIRO, anteriormente à sua divulgação pela FRIGELAR;
II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do PARCEIRO.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A FRIGELAR é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao site.
9.2. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “FRIGELAR” são de propriedade da FRIGELAR e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao PARCEIRO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
9.3. O PARCEIRO se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela FRIGELAR, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.
9.4. O PARCEIRO se compromete a não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo “FRIGELAR”.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

11. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela FRIGELAR, da pessoa física como PARCEIRO, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III, deste Contrato.
11.2. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito através do e- mail cadastrado pelo PARCEIRO, com 15 (quinze) dias de antecedência.
11.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;
II - Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
III – Pela FRIGELAR, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.
11.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 11.2, não prejudicará o direito do PARCEIRO de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6a deste Contrato.
11.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

12. DA INDENIZAÇÃO

12.1. Na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 11.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos gerados em função do descumprimento.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A FRIGELAR poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço, bonificações e disponibilidade dos produtos.
13.2. A FRIGELAR poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar este Programa de Parceria, não sendo devida nenhuma indenização ao PARCEIRO em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
13.3. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.
13.4. O presente Contrato obriga as partes e seus sucessores, podendo a FRIGELAR ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, sem a necessidade do prévio e expresso consentimento por escrito do PARCEIRO.
13.4.1. O PARCEIRO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da FRIGELAR.
13.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
13.6. A FRIGELAR poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na cláusula 6a, mediante:
I - comunicação por e-mail ao PARCEIRO, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela FRIGELAR, ou II - comunicação na área restrita, devendo o PARCEIRO manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.
13.6.1. A ausência de manifestação do PARCEIRO no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação, pelo PARCEIRO, da alteração.
13.6.2. Caso o PARCEIRO se manifeste pela não concordância da alteração, poderá a FRIGELAR, a qualquer momento, rescindir o presente Contrato, nos termos da cláusula 11.2 deste contrato.
13.7. Qualquer notificação e comunicação entre as partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço consignado no preâmbulo deste Contrato, se destinada à FRIGELAR, ou ao endereço cadastrado pelo PARCEIRO, se a este destinar.
13.8. As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.
13.09. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.
13.10. A FRIGELAR não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade de acesso ao site.

14. DO FORO

14.1. O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.

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